Legislação Estadual

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Conselho Estadual de Cultura (CEC/SC)

Institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC) e estabelece outras providências [Plano Estadual de Cultura, anexo desta lei] Lei N° 17.449-18

Regimento Interno do CEC Decreto N°1.949/1997

Cria a Medalha do Mérito Cultural Cruz e Sousa Decreto N° 4.892/1994

Altera Decreto que cria a Medalha do Mérito Cultural Cruz e Sousa Decreto N° 994/2016

Patrimônio Cultural do Estado

Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina Lei N 17565/2018

Normas para Processo de Tombamento de Bens Móveis Normativas Patrimonio Material

Institui as formas de registro de bens culturais imateriais Decreto Nº 2.504/2004

Políticas de Estímulo à Cultura

Institui o Prêmio Elisabete Anderle de Estímulo à Cultura Lei N° 15.503/2011

Regulamenta a Lei 15.503/11 Decreto N° 2.336/2015

Institui o Prêmio Catarinense de Cinema Lei  Nº 15.746/2012

Institui o Suplemento “Ô Catarina” Lei Ordinaria Nº 15.889/ 2012

Institui o Prêmio Cruz e Souza Decreto  Nº 12.307/1980

Dispõe sobre a aquisição de livros de autores catarinenses, pelo Estado de Santa Catarina, para as Bibliotecas Municipais Lei Nº 8.759/1992

Regulamenta a Lei  Nº 8.759/1992 Decreto Nº 842/1996

Estabelece critérios para a organização da prestação de contas de recursos concedidos a qualquer título e dispõe sobre o seu encaminhamento ao Tribunal de Contas para julgamento Instrução Normativa N.TC-14/2012