Legislação Federal

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Da Organização do Estado – Da Administração Pública CF Art 37

Da Ordem Social – Da Educação, da Cultura e do Desporto – Da Cultura CF- Artigo 216

Da Ordem Social – Da Educação, da Cultura e do Desporto – Da Cultura CF – Art 216-A

Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências Lei Federal N° 8.666/1993

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil Lei Federal  Nº 13.019/2014

Regulamenta a Lei Federal  Nº 13.019/2014 Decreto Nº 1.196/2017

Institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências Lei Federal N° 8.313/1991

 

Regulamenta a Lei 8.313/991, estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC e dá outras providências Decreto Federal N° 5.761/2006

Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) Instrução Normativa Nº 2/2019

Altera a Instrução Normativa nº 02, de 23 de abril de 2019 e torna sem efeito a Instrução Normativa nº 3, de 18 de dezembro de 2019, ambas do Ministério da Cidadania Instrução Normativa Nº 4/2020

Estabelece procedimentos extraordinários para captação, execução, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo incentivo a projetos culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) em razão da Covid-19 e em face das diretrizes fixadas pela União, estados, municípios e Distrito Federal Instrução Normativa Nº 5/2020

Estabelece procedimentos extraordinários referentes aos parcelamentos de débitos regulados pelo art. 64 da Instrução Normativa nº 2, de 23 de abril de 2019, do Ministério da Cidadania, em razão da Covid-19, face às diretrizes fixadas pela União, estados, municípios e Distrito Federal Instrução Normativa Nº 6/2020