Legislação

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1. Conselho Estadual de Cultura:

Lei 17.449/18 – Institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC) e estabelece outras providências [Plano Estadual de Cultura anexo desta lei] | Lei n 17.449-18 Sistema Estadual de Cultura
Lei 14.367/08 – Dispõe sobre os Conselhos de Cultura, Turismo e Esporte | CEC LEI 14.367 – 2008
Decreto 1.949/1997 – Aprova o Regimento Interno do CEC | RI CEC 24-06-1997
Decreto 4.892/1994 – Cria a Medalha do Mérito Cultural Cruz e Sousa | Decreto Medalha do Mérito Cultural – Cruz e Sousa
Altera Decreto 4.892/1994 – Decreto 994-16 Altera Prêmio Cruz e Souza

2. Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL):

2.1. Diretoria de Políticas Integradas do Lazer (PDIL):

Lei 13.792/06 – Estabelece políticas, diretrizes e programas para a cultura, turismo e esporte | PDIL LEI 13792-2006
Decreto 2.080/09 – Regulamenta a Lei 13.792/06 | PDIL Decreto 2080 – 2009

2.2. Diretoria do Sistema Estadual de Turismo, Cultura e Esporte (SEITEC):

Lei 13.336/05 – Institui os fundos de cultura, turismo e esporte | SEITEC Lei 13336_2005
Decreto 1.309/12 – Regulamenta a Lei 13.336/05 | SEITEC Decreto 1309-2012

Lei Federal 13.019/14 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil | Lei Federal 13.019-14 – MROSC

Decreto 1.196/17 – Regulamenta a Lei Federal 13.019/14 | Decreto 1196-17 Regulamenta Lei Federal 13019-14

2.3. Decreto 1.651/08 – Institui o Regimento Interno da SOL | Regimento Interno SOL

3. Patrimônio Cultural do Estado:

Lei 5.846/80 – Dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural do Estado | Lei Tombamento 5846-1980
Decreto 2.504/04 – Institui as formas de registro de bens culturais imateriais | DECRETO No 2504 Patrimonio Imaterial

4. Prêmio Elisabete Anderle de estímulo à cultura:

Lei 15.503/11 – Institui o Prêmio | Lei Elisabete Anderle 15503-2011
Decreto 2.336/14 – Regulamenta a Lei 15.503/11 | Decreto Edital Elisabete Anderle 2014

5. Prêmio Catarinense de Cinema:

Lei 15.746/12 – Institui o Prêmio | Lei Prêmio Catarinense Cinema 15746-2012

6. Suplemento Cultura de SC (Ô Catarina):

Lei 15.889/2012 – Institui o Suplemento | LEI Nº 15889-12 Ô Catarina

7. Prêmio Cruz e Sousa:

Decreto 12.307/1980 – Institui o Prêmio | DECRETO Nº 12307-80 Premio Cruz e Sousa

8. Aquisição de livros de autores catarinenses, pelo Estado de Santa Catarina, para as Bibliotecas Municipais:

Lei 8.759/1992 – Dispõe sobre a aquisição de livros de autores catarinenses, pelo Estado de Santa Catarina, para as Bibliotecas Municipais | Lei 8759-1992
Decreto 842/1996 – Regulamenta a lei 8.759/92 | COCALI – DECRETO 842-1996

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